30 anos da nova constituição. Teve grandes avanços?

Promulgada no dia 5 de outubro de 1988, após 21 anos de sombrio regime militar, a Constituição Federal (CF) garantiu aos cidadãos brasileiros uma série de direitos fundamentais, nas áreas de saúde, segurança e previdência, por exemplo, mas nem tudo o que está na Carta Magna foi regulamentado, motivo pelo qual milhões de brasileiros precisam recorrer ao sistema de Justiça para ter todos os seus direitos respeitados. “Muitos dos direitos assegurados pela Constituição Federal ainda são lesionados, desrespeitados em todo o Brasil”, observa os advogados que trabalham e defendem os direitos dos cidadão, atual Constituição do Brasil, não cumpre os direitos dos brasileiros como: “Saúde plena, educação de qualidade, segurança e direito ao processo legal, por exemplo, nem sempre são respeitados”, complementou a advogada, para quem a Carta Magna também trouxe uma série de avanços. Não tem na constituição o direito de invadir terras , prédios e propriedades particulares.

Medidas progressistas

Esta Carta ampliou os direitos trabalhistas das constituição de 1946 e 1967, reduzindo a jornada semanal de 48 para 44 horas, reinstituindo o direito de greve e instituindo liberdade de associação sindical, décimo-terceiro salário para aposentados e seguro desemprego. Seu Título II conta com mais de setenta incisos sobre os direitos de todo cidadão à vida, à liberdade, à igualdade, à propriedade e à segurança. Mais inovadores são os doze direitos sociais do Capítulo II, que incluem transporte, lazer, previdência social, assistência aos desamparados e proteção à maternidade e à infância.

Em reação às arbitrariedades da Constituição de 1967, ela reinstituiu o direito à livre manifestação de pensamento (vedado o anonimato) e a liberdade de expressão intelectual, artística, científica e de comunicação (fim da censura), além do direito ao habeas data, que garante a todo cidadão acessar qualquer dado a seu respeito em arquivos do governo. Quanto às eleições, estas voltaram a ser diretas e universais, sem distinção de classe ou gênero, embora obrigatórias para todos os maiores de 18 anos, exceto analfabetos (facultativa).

Prerrogativas centralizadoras

Embora restabelecendo a independência dos três poderes, a Carta de 1988 possibilitou um Poder Executivo relativamente inchado, com mais prerrogativas ao Presidente, monopólio da União sobre exploração de minérios e grande controle estatal sobre as telecomunicações. Críticos também apontam que, para assegurar seus vários direitos, ela dá salvo conduto à interferência do Estado na vida pública, como é o caso dos frequentes embates entre o governo e o setor privado em relação às leis trabalhistas. Muitas mudanças aconteceram ao longo desses trinta anos.